Assembleia arquiva projeto que permitia atraso na entrega de imóvel
Projeto foi arquivado depois que Ministério Público emitiu parecer desfavorável. Empresas teriam até 120 dias após o prazo determinado em contrato para entregar o bem
A Assembleia Legislativa arquivou o projeto de lei que admitiria que construtoras atrasassem a entrega de imóveis adquiridos antes do fim da obra. Pelo projeto, as empresas que fazem a venda de apartamentos, casas e sobrados, entre outros imóveis, teriam uma tolerância de até 120 dias após o prazo final determinado em contrato para entregar o bem concluído.
O projeto foi colocado na gaveta na última quinta-feira (28), depois que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apresentou parecer contrário à proposta e o próprio autor – o ex-deputado estadual César Silvestri Filho (PPS) – solicitou o arquivamento. Em julho do ano passado, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor entregou a orientação à Assembleia Legislativa. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa foi quem recebeu o pareceu.
Na orientação do MP-PR, a interpretação dos promotores aponta que a lei afrontaria dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O documento defende ainda a suspensão da tramitação do projeto de lei por haver a compreensão de que a proposta vai contra os interesses dos compradores de imóveis.
O parecer do MP-PR sugeriu uma abordagem mais ampla do tema, com a inclusão de temas que costumam causar problemas na hora de negociar imóveis. Entre os pontos que podem compor um projeto substitutivo ao arquivado pela Alep está a cobrança de taxas indevidas, perda de prestações já pagas pela rescisão do contrato e oferta enganosa da metragem útil do imóvel.
Autor defende projeto
O ex-deputado estadual César Silvestri Filho (PPS), autor do projeto – 14/2012 -, disse que já havia pedido o arquivamento da proposta quando teve que deixar a Assembleia Legislativa para assumir o cargo de prefeito de Guarapuava, em janeiro. “Como tive que sair da assembleia, o projeto não ia ter ninguém para defender os argumentos na tribuna, ficaria sujeito a opiniões de terceiros e achei melhor pedir o arquivamento porque acabou sendo distorcida a ideia inicial”, disse.
Silvestri relatou que a tentativa de aprovar a lei aconteceu devido à prática comum de atrasos, por parte das construtoras, que hoje não tem regulamentação ou penalidades para a demora na entrega de imóveis. “Criamos a proposta com base em direcionamentos que foram feitos em São Paulo. Pedi o arquivamento com desgosto porque a ideia era justamente proteger o comprador e estimular o construtor, aquele que tem responsabilidade com o produto. A intenção nunca foi prejudicar os clientes das construtoras como o Ministério Público relatou no parecer”, defende Silvestri.
Notícia da Gazeta do Povo, em 06/03/2013 (ver aqui).