Novidades

• Decisão STJ – Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável – 01/03/2017
• Informação – Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes – 12/10/2016
• Notícia STJ – Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
• Decisão STJ – STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva – 25/08/2016
• Notícia – MRV terá que indenizar cliente em R$ 17 mil por atraso na entrega de imóvel – 20/07/2016
• Decisão STJ – Seguro – Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real – 26/07/2016
• Decisão STJ – É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas – 16/06/2016
• Decisão STJ – Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet – 13/06/2016
• Decisão STJ – Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva – 09/06/2016
• Informação – Ação revisional FGTS