Atualidades

Assembleia arquiva projeto que permitia atraso na entrega de imóvel Projeto foi arquivado depois que Ministério Público emitiu parecer desfavorável. Empresas teriam até 120 dias após o prazo determinado em contrato para entregar o bem A Assembleia Legislativa arquivou...

Atraso na entrega de imóvel gera multa e indenização, decide STJ Tribunal analisou caso de casal que pediu, em processos distintos, o pagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entrega de um apartamento É possível a cumulação da multa...

Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital (ver aqui) Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por...

A anulabilidade do contrato de compra e venda de imóvel por vício de lesão O ramo imobiliário no Brasil tem passado, nos últimos anos, por uma verdadeira revolução. As vendas superaram, em muito, as expectativas dos mais otimistas. Mais imóveis sendo negociados...

A (des)necessidade de contratação expressa de capitalização de juros No Judiciário brasileiro, observa-se o fenômeno de propagação das ações revisionais de contratos bancários. Dentre as matérias mais debatidas, encontram-se a limitação das taxas de juros...

Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado (ver aqui) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo...

SÚMULAS Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor (ver aqui) A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção...