Atualidades
Decisão STJ – Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação – 19/11/2013
DECISÃO (ver aqui) Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não...
Decisão STJ – Restituição dos valores pagos em caso de fim do negócio – 13/11/2013
DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, é abusiva a cláusula contratual...
Notícia – Gafisa e PDG são as construtoras com mais reclamações no Procon – 05/11/2013
Ver notícia aqui SÃO PAULO - A Gafisa Tenda e a PDG são as construtoras com mais reclamações no Procon-SP. Segundo a entidade, no primeiro semestre foram registradas 145 e 113 queixas, respectivamente. A MVR aparece em terceiro lugar com 91 reclamações. Em seguida...
Notícia – MRV Engenharia terá de indenizar cliente que demorou 3 anos para receber imóvel – 28/10/2013
SÃO PAULO – A construtora MRV Engenharia terá de indenizar em R$ 7 mil e devolver outros R$ 7,6 mil pagos em taxa de corretagem a um consumidor por quebra de contrato e atraso na entrega de imóvel. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o cliente...
Decisão STJ – Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho – 13/10/2013
Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho (ver aqui) O ex-jogador de futebol e deputado federal Romário de Souza Farias deve pagar indenização superior a R$ 5,6 milhões por danos resultantes de infiltrações que atingiram o imóvel de um...
Decisão STJ – Restituição de parcelas pagas e distrato – 04/09/2013
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa (ver aqui) É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O...
Decisão STJ – Caso de distrato e abusividade de retenção – 27/08/2013
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO. É abusiva a cláusula de distrato – fixada no contexto de compra e venda imobiliária mediante pagamento em prestações – que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção...
Decisão STJ – Proprietários de terreno e construção – 11/07/2013
Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora (ver aqui) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do...
Decisão STJ – Suspensão das ações de TAC e TEC – 24/05/2013
STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância (ver aqui) A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de...
Decisão TJ-PR – Escritura e posse – 13/03/2013
A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse (ver aqui) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar...