Atualidades
Decisão STJ – Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável – 01/03/2017
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento...
Informação – Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes – 12/10/2016
Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes FONTE no link Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um de seus...
Notícia STJ – Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios
A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios....
Decisão STJ – STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva – 25/08/2016
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado...
Notícia – MRV terá que indenizar cliente em R$ 17 mil por atraso na entrega de imóvel – 20/07/2016
A MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda terá de pagar indenização de R$ 17 mil a um cliente que comprou um apartamento no Residencial Parque Ciudad De Vigo, no Bairro Tiradentes, em Campo Grande, e a construtora não entregou o imóvel no prazo estabelecido. De...
Decisão STJ – Seguro – Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real – 26/07/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado faz jus à indenização no valor correspondente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto a apólice firmada. O colegiado entendeu...
Decisão STJ – É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas – 16/06/2016
É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências...
Decisão STJ – Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet – 13/06/2016
Segunda Seção avalia se cabe dano moral em falhas de telefonia e internet A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de serviços de telefonia e de internet não contratados ou no caso da má...
Decisão STJ – Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva – 09/06/2016
Negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados é abusiva O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do...
Informação – Ação revisional FGTS
Em 15 anos, INPC subiu 160,6%, enquanto a TR variou apenas 41% Na década de 60, todos os trabalhadores passaram a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que nada mais é do que um seguro social para os casos de desemprego, financiamento de...